Lei de internet prevê que big techs remunerem por conteúdo jornalístico
O financiamento ao jornalismo era uma reivindicação de entidades setoriais como Abert, Aner e ANJ, que representam os principais veículos de mídia, como a Globo e a Folha de S.Paulo, e queriam a inclusão do modelo australiano no PL 2630, o projeto de lei das fake news, prioridade do Executivo.
A Austrália foi pioneira com seu código, que entrou em vigor em março de 2021.
O modelo determina que veículos negociem de forma individual ou coletiva (para aumentar o poder de barganha) com as plataformas o pagamento pelo conteúdo jornalístico. Caso não cheguem a um acordo, está prevista a arbitragem.
O modelo é uma tentativa de solucionar a crise de modelo de negócios da imprensa profissional, causada principalmente pela hegemonia das big techs no mercado publicitário. A premissa é que as plataformas de internet ganham relevância e lucram ao exibir conteúdo jornalístico sem pagar nada por ele e deveriam dividir o resultado com as empresas de mídia.
O Canadá, a Indonésia e a Nova Zelândia também discutem a adoção de códigos de barganha. No Canadá, uma lei inspirada na australiana foi introduzida em abril de 2022 e deve ser votada no parlamento neste semestre. A previsão é que gere US$ 245 milhões (R$ 1,2 bilhão) anuais para empresas de mídia.
As plataformas se opõem ao código de barganha. Quando ele foi adotado na Austrália, o Facebook chegou a bloquear o compartilhamento de notícias na plataforma por uma semana, e depois voltou atrás. O Google tinha ameaçado acabar com o mecanismo de busca no mercado australiano se a lei entrasse em vigor, mas não foi adiante.
Os publishers de menor porte também criticam o modelo, dizendo que os maiores beneficiários do código de barganha seriam os conglomerados de mídia.
Uma das críticas das plataformas ao modelo de barganha é de que os recursos das big techs vão acabar financiando sites de desinformação. O debate sobre quem pode ser considerado jornalista e, portanto, deve receber recursos é complexo.
O PL 2630 estabelece que poderão negociar com as plataformas empresas há dois anos a partir da publicação da lei, que produzam conteúdo jornalístico de forma regular, organizada e profissionalmente, e que mantenham endereço físico e editor responsável no Brasil.
Na Austrália, um órgão independente, a Autoridade de Comunicações e Mídia, decide quem pode negociar -veículos precisam ter receita anual de, no mínimo, US$ 150 mil dólares australianos (US$ 100 mil, R$ 494,1 mil), têm que seguir padrões editoriais profissionais e ter independência editorial.
No Canadá, eles têm que estar classificados como veículos jornalísticos para fins tributários, empregar ao menos dois jornalistas e produzir conteúdo focado em "interesse geral".
Nada disso impediria que veículos abertamente ideológicos, disseminadores de desinformação ou sensacionalistas pudessem negociar e receber recursos das plataformas.
No entanto, esse é um problema que também se aplica a um possível fundo de financiamento ao jornalismo, modelo defendido por mídias menores e pelas big techs.
De qualquer maneira, as plataformas já financiam veículos desse tipo. Um dos recipientes de recursos do programa Google News Initiative foi a Jovem Pan News. Conforme mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, o Google Ads monetiza inúmeros sites que disseminam desinformação relacionada à Covid ou ao processo eleitoral.
O texto que deve ir à votação na última semana de abril determina também que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deve agir contra as plataformas de internet que abusem do poder econômico e concentração de mercado em suas negociações com empresas de mídia.
