Pará Débitos

SenadorJader apresenta uma PEC propondo o parcelamento de débitos de municípios

Levantamento feito pelo CNM mostra que as prefeituras brasileiras devem mais de R$ 190 bilhões aos regimes de Previd√™ncia, o que afeta outras despesas dos munic√≠pios, como sa√ļde e educação

Por (Luiza Mello/ Diário do Pará)

19/11/2023 às 10:09:06 - Atualizado h√°
Jader Barbalho acatou sugestão de proposta da CNM | ( Divulgação )

O senador Jader Barbalho apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo novo prazo de parcelamento especial de d√©bitos dos munic√≠pios com seus Regimes Pr√≥prios de Previd√™ncia Social dos Servidores P√ļblicos (RPPS) e com o Regime Geral de Previd√™ncia Social (RGPS). A proposta atende a um pedido de l√≠deres municipalistas, que demandam um novo parcelamento previdenci√°rio e do regime especial dos precat√≥rios. A mat√©ria precisa da assinatura de 27 senadores para começar a ser analisada.

Encaminhada pela Confederação Nacional dos Munic√≠pios (CNM) como sugestão ao gabinete do senador, a PEC recebeu apoio da entidade que est√° fazendo campanha junto aos prefeitos para que esses pressionem seus parlamentares a apoiarem a proposta. "Os governos locais atendem diretamente as necessidades das populações e como √© not√≥rio, enfrentam situações extremas de subfinanciamento ao assumir para si o encargo mais elevado da execução dessas pol√≠ticas que √© exatamente a assunção das despesas com pessoal", enfatiza o senador Jader ao justificar sua proposta.

Jader Barbalho menciona no texto o levantamento feito pela CNM junto às prefeituras que aponta para uma d√≠vida de mais de R$ 190 bilhões de reais apurada em dezembro do ano passado adquirida por 3.442 munic√≠pios que estão no Regime Geral de Previd√™ncia Social (RGPS). "Somente nos √ļltimos quatro meses de 2022, a d√≠vida subiu R$ 1,509 bilhão", cita o texto da proposta de emenda. Do valor total em d√©bitos, R$ 79,6 bilhões são d√≠vidas que integram o estoque de d√©bitos previdenci√°rio com a Receita Federal (RFB); e R$ 110,8 bilhões, que se encontram em D√≠vida Ativa da União (DAU) sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

"No Par√° quase todos os munic√≠pios acumulam d√≠vidas previdenci√°rias - seja com a Receita Federal ou com a PGFN. A d√≠vida somada dessas prefeituras paraenses √© de quase R$ 27 bilhões", revela o senador Jader no texto apresentado ao Congresso. Segundo os dados, somente o munic√≠pio de Bagre não acumula d√©bitos previdenci√°rios.

No texto da Proposta de Emenda à Constituição, Jader solicita a abertura de um novo prazo de parcelamento especial de d√©bitos dos munic√≠pios com seus Regimes Pr√≥prios de RPPS e RGPS, al√©m da redefinição do limite para pagamento de precat√≥rios a 1% da Receita Corrente L√≠quida (RCL) e a prorrogação at√© 2032 da desvinculação de receitas.

PRECATÔŅĹ"RIOS

Jader cita que, em in√ļmeras alterações constitucionais, em nenhum momento foi dada a oportunidade para que os munic√≠pios pudessem fazer a quitação de precat√≥rios pendentes ou a serem pagos, considerando que as realidades dos er√°rios e responsabilidades locais são muito diferentes se comparados com União, Estados e Distrito Federal.

Segundo ele, essa d√≠vida se acumula mesmo tendo ocorrido diversos reparcelamentos nos √ļltimos anos, com redução de juros e multas e com vinculação de pagamento a desconto do Fundo de Participação dos Munic√≠pios (FPM), que reduziu imensamente a possibilidade de não pagamento dos d√©bitos.

"Estas despesas não podem ser contingenciadas sempre que um precat√≥rio precise ser pago, assim como, não √© poss√≠vel cessar a distribuição da merenda escolar, do transporte dos alunos, do fornecimento dos medicamentos ou ainda do funcionamento do Posto de Sa√ļde", ressalta o senador.

"Ao prefeito não √© permitido adiar as despesas obrigat√≥rias para cumprir com eventuais d√©bitos decididos pelo Poder Judici√°rio, decorrentes na maioria das vezes da impossibilidade de negociar pend√™ncias que princ√≠pios como o da legalidade e da impessoalidade impõem ao governante local. Diferentemente das demais esferas de Poder, o municipal não tem o direito de sustar um atendimento urgente de uma calamidade imprevis√≠vel, para atender ao pagamento de um precat√≥rio inscrito", escreve o parlamentar.

Jader Barbalho enfatiza que a situação atual √© de total desconsideração com o planejamento municipal e com o atendimento de necessidades fundamentais da população visto que h√° situações em que os tribunais de Justiça estão impondo o cumprimento de obrigações que chegam a ultrapassar 5% da Receita Corrente L√≠quida do munic√≠pio para o pagamento de precat√≥rios "o que inviabiliza totalmente toda e qualquer ação administrativa e impõem às prefeituras um d√©ficit orçament√°rio incorrig√≠vel, pois o impacto nos orçamentos compromete-os por muito mais de dois exerc√≠cios financeiros, contrariando inclusive regramento constitucional".

"Em decorr√™ncia dessas dificuldades reais que os entes municipais v√™m enfrentando ao longo de muitos anos √© que acatei a solicitação da Confederação Nacional de Munic√≠pios, que apela no sentido de que esta proposta de solução, limitando o pagamento de precat√≥rios a 1% da RCL, seja considerada para estancar esta sangria permanente aos cofres municipais", conclui o senador Jader Barbalho.

Fonte: DOL
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