Pol√≠tica Votação hist√≥rica

Reforma Tributária: texto-base é aprovado no senado

A expectativa √© de promulgação neste ano

Por Idiana Tomazelli E Thaísa Oliveira/Folhapress

08/11/2023 às 21:27:31 - Atualizado h√°
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) trabalhou ativamente pela aprovação | Lula Marques

Em uma votação hist√≥rica, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) a Reforma Tribut√°ria que unifica cinco tributos sobre consumo, colocando o Brasil mais perto do ponto de virada para um sistema j√° adotado em outros pa√≠ses e que promete simplificação, menos conflitos e o fim da cobrança em cascata de impostos sobre empresas e consumidores.

O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro turno por 53 senadores -mais do que os 49 votos necess√°rios para uma alteração constitucional. Foram 24 votos contr√°rios.

O sinal verde dos senadores estabelece um marco in√©dito. Pela primeira vez sob o regime democr√°tico, C√Ęmara e Senado convergiram na intenção de sepultar o atual sistema tribut√°rio, criado ainda na d√©cada de 1960, e aprovaram em ambas as Casas as bases para uma reforma ampla.

O Senado alterou trechos da PEC e ampliou exceções a categorias e atividades. Por isso, o texto ainda precisar√° passar novamente pelo crivo dos deputados antes da promulgação -etapa que a c√ļpula do Congresso espera concluir ainda este ano.

Mesmo com as modificações, o alinhamento em torno dos princ√≠pios gerais da reforma √© visto por membros do governo, parlamentares e especialistas como um sinal de que, agora, a mudança deve mesmo sair do papel. "Se o receio √© de que a aprovação da PEC acarrete aumento de carga tribut√°ria, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrer√°", disse o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), durante a sessão.

A Reforma Tribut√°ria est√° em discussão no Congresso h√° mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi na elaboração da Constituição de 1988. De l√° para c√°, diferentes propostas fracassaram por diverg√™ncias e falta de apoio pol√≠tico, sentenciando o pa√≠s a conviver com um sistema j√° obsoleto. Hoje, 174 pa√≠ses adotam o sistema IVA para tributar o consumo.

A PEC aprovada na C√Ęmara e agora avalizada pelo Senado √© fruto da combinação de duas propostas apresentadas em 2019 e que ganharam o apoio expl√≠cito do governo de Luiz In√°cio Lula da Silva (PT).

Logo que assumiu, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) estabeleceu a Reforma Tribut√°ria como uma das prioridades da agenda econ√īmica.

O ministro criou uma secretaria extraordin√°ria no Minist√©rio da Fazenda voltada ao tema, comandada por Bernard Appy -formulador t√©cnico da versão inicial da PEC 45, uma das bases para a reforma aprovada nesta quarta. O secret√°rio acompanhou a sessão direto do plen√°rio do Senado, repetindo o ritual das votações anteriores.

Al√©m do empenho pol√≠tico, Haddad precisou negociar uma s√©rie de concessões e abrir os cofres da União para assegurar o avanço da pauta. O governo federal aceitou injetar R$ 60 bilhões anuais em um fundo para bancar novos incentivos regionais sob o novo sistema. A resist√™ncia em dar essa compensação aos estados sempre foi um obst√°culo hist√≥rico ao avanço da reforma -embora o valor definido tenha sido alvo de cr√≠ticas e preocupações sobre seu impacto na sustentabilidade fiscal do pa√≠s.

No Senado, o texto passou por novas flexibilizações diante da maior sensibilidade dos parlamentares ao lobby de diferentes categorias.

O relator criou uma nova al√≠quota para profissionais liberais como advogados e engenheiros (com 30% de desconto em relação à cobrança integral), incluiu cinco novas possibilidades de al√≠quota zero ou reduzida (com 60% de desconto) para bens e serviços e inseriu oito setores no regime de tratamento espec√≠fico.

Duas exceções foram acolhida j√° no plen√°rio, de √ļltima hora, para conceder a al√≠quota reduzida ao setor de eventos e permitir a criação de um regime diferenciado para operações com microgeração e minigeração distribu√≠da de energia el√©trica (o que alcança pain√©is solares).

Por outro lado, Braga tamb√©m fez mudanças ben√©ficas ao governo, como a divisão da classificação da cesta b√°sica (uma mais restrita com al√≠quota zero, outra mais ampla com desconto de 60%) e o ajuste em medidas que poderiam gerar, na pr√°tica, uma carga tribut√°ria negativa para parte do setor de transportes.

O saldo final do texto aprovado √© uma composição entre o ideal do ponto de vista t√©cnico e o politicamente poss√≠vel.

As v√°rias exceções para diferentes setores contribuem para tornar o novo sistema mais complexo e reduzir seu impacto positivo sobre a economia. Tamb√©m tornam mais pesado o fardo tribut√°rio a ser carregado pelos setores não contemplados. A estimativa mais recente do Minist√©rio da Fazenda indica uma al√≠quota total entre 26,9% e 27,5%, uma das mais elevadas do mundo.

L√≠der da oposição na Casa, o senador Rog√©rio Marinho (PL-RN) criticou as flexibilizações, justamente por causa do impacto na al√≠quota. "Farinha pouca, meu pirão primeiro. Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar est√° contemplado. Aqueles que não tiveram essa força vão ser obrigados a suportar uma carga tribut√°ria que vai ser a maior do mundo", disse.

Ainda assim, grande parte dos especialistas afirma que a reforma ser√° positiva para o pa√≠s. Os argumentos são de que a al√≠quota do novo IVA √© reflexo da atual carga tribut√°ria, j√° elevada, e a simplicidade do novo sistema tende a gerar ganhos de produtividade e efici√™ncia, impulsionando o crescimento da economia.

Na ponta, os consumidores saberão com exatidão quanto pagam de tributo sobre cada bem ou serviço --um ganho de transpar√™ncia em relação ao modelo atual. As fam√≠lias mais vulner√°veis poderão ter o reembolso de parte dos valores recolhidos por meio do "cashback".

Um estudo feito em 2020 pelos economistas D√©bora Freire (hoje subsecret√°ria de Pol√≠tica Fiscal do Minist√©rio da Fazenda) e Edson Domingues estima que a migração para o sistema IVA pode gerar um crescimento adicional de 4,14% do PIB (Produto Interno Bruto), antes mesmo de incorporar os ganhos de produtividade das empresas. O dado deve ser interpretado como o efeito positivo do fim das inefici√™ncias causadas pela enorme variedade de al√≠quotas e a cobrança em cascata de tributos.

Outro estudo mais recente, divulgado pela FGV EPGE em outubro de 2022, aponta que o PIB brasileiro pode crescer at√© 7,9% s√≥ com a uniformização de al√≠quotas e o fim da cumulatividade. Os c√°lculos foram feitos por por Pedro Cavalcanti Ferreira, Bruno Delalibera, Diego Gomes e Johann Soares.

A reforma aprovada prev√™ a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual. Uma parcela da al√≠quota ser√° administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e munic√≠pios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Tamb√©m ser√° criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à sa√ļde (como cigarros e bebidas alco√≥licas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.

A implementação dos novos tributos começar√° em 2026, com uma al√≠quota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.

Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substitu√≠dos pela nova al√≠quota de refer√™ncia da CBS. As al√≠quotas do IPI tamb√©m seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo.

A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS ser√° mais gradual, dada a necessidade de dar segurança jur√≠dica a benef√≠cios j√° concedidos sob o atual sistema. Por isso, ICMS e ISS serão totalmente extintos apenas em 2033.

Al√©m da nova votação da PEC na C√Ęmara, a implementação da reforma ainda depende de uma segunda fase, a da regulamentação. Tr√™s ou quatro projetos de lei complementar precisarão ser enviados pelo governo em at√© 180 dias ap√≥s a promulgação da emenda constitucional. Um deles vai detalhar os regimes espec√≠ficos e todas as novas al√≠quotas de cada tributo do novo sistema.

ENTENDA A REFORMA TRIBUT√ĀRIA SOBRE O CONSUMO

**Tributos extintos**

  • - IPI (federal)
  • - PIS (federal)
  • - Cofins (federal)
  • - ICMS (estadual)
  • - ISS (municipal)
  • **Tributos criados**
  • - CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal
  • - IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de compet√™ncia estadual e municipal
  • - Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais à sa√ļde ou ao meio ambiente)
  • - A Cide, j√° existente, passa a poder incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que tamb√©m tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus

**Operações tributadas pela CBS e pelo IBS**

  • - Serviços, bens (materiais ou imateriais) e direitos, inclusive nas importações
  • - Não incidem sobre exportações, com previsão de devolução do tributo pago pelo exportador sobre insumos

**Alíquotas**

  • 1. Padrão: deve ficar entre 26,9% e 27,5%, segundo c√°lculos da Fazenda
  • 2. Intermedi√°ria: 70% da padrão, concedida a profissionais liberais de categorias regulamentadas (ex: advogados, engenheiros, contadores)
  • 3. Reduzida: 40% da padrão, v√°lida para as seguintes atividades:
  • - serviços de educação
  • - serviços de sa√ļde
  • - dispositivos m√©dicos
  • - dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici√™ncia
  • - medicamentos
  • - produtos de cuidados b√°sicos à sa√ļde menstrual
  • - serviços de transporte coletivo rodovi√°rio e metrovi√°rio de car√°ter urbano, semiurbano e metropolitano
  • - produtos agropecu√°rios, aqu√≠colas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
  • - insumos agropecu√°rios e aqu√≠colas
  • - alimentos destinados ao consumo humano
  • - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por fam√≠lias de baixa renda
  • - produções art√≠sticas, culturais, de eventos, jornal√≠sticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
  • - bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibern√©tica

**Outras reduções autorizadas em lei complementar**

  • 1. Isenção para transporte coletivo
  • 2. Redução em 100% da al√≠quota da CBS incidente sobre o Prouni e sobre serviços prestados por entidades de inovação, ci√™ncia e tecnologia sem fins lucrativos.
  • 3. Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa f√≠sica ou jur√≠dica possa não pagar IBS e CBS
  • 4. Redução de 100% da al√≠quota total para:
  • - medicamentos e dispositivos m√©dicos (inclusive adquiridos pelo poder p√ļblico e entidades de assist√™ncia social)
  • - dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici√™ncia
  • - produtos de cuidados b√°sicos à sa√ļde menstrual
  • - produtos hort√≠colas, frutas e ovos
  • - autom√≥veis de passageiros adquiridos por pessoas com defici√™ncia, pessoas com transtorno do espectro autista ou por taxistas
  • - atividades de reabilitação urbana de zonas hist√≥ricas e de √°reas cr√≠ticas de recuperação e reconversão urban√≠stica

**Regimes específicos**

  • - combust√≠veis e lubrificantes
  • - serviços financeiros, operações com bens im√≥veis, planos de assist√™ncia à sa√ļde e concursos de progn√≥sticos (loterias e apostas)
  • - sociedades cooperativas
  • - serviços de hotelaria, parques de diversão e parques tem√°ticos, ag√™ncias de viagens e turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade An√īnima do Futebol e aviação regional
  • - operações alcançadas por tratado ou convenção internacional
  • - serviços de saneamento e de concessão de rodovias
  • - serviços de transporte coletivo de passageiros rodovi√°rio intermunicipal e interestadual, ferrovi√°rio, hidrovi√°rio e a√©reo
  • - operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações
  • - operações com microgeração e minigeração distribu√≠da de energia el√©trica (o que alcança pain√©is solares)

**Cesta b√°sica**

  • - Cesta B√°sica Nacional: al√≠quota zero sobre produtos destinados à alimentação humana (ideia √© fixar uma lista mais restrita)
  • - Cesta B√°sica Estendida: poder√° incluir outros alimentos e ter√° redução de 60% nas al√≠quotas de CBS e IBS

**Cashback**

  • - Possibilidade de devolução de tributos a pessoas f√≠sicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
  • - Mecanismo ser√° obrigat√≥rio para conta de luz e g√°s de botijão, focado em fam√≠lias de baixa renda

**Fundos**

  • - Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para financiar instrumentos de incentivo à atividade local (valor inicial de R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043)
  • - Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econ√īmica do Estado do Amazonas, com recursos da União (a ser detalhado em lei complementar)
  • - Fundo de Compensação de Benef√≠cios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS, destinado a compensar benef√≠cios j√° concedidos a empresas e convalidados at√© 2032. Receber√° R$ 160 bilhões da União entre 2025 e 2032

**Gestão do IBS**

  • - Texto cria Comit√™ Gestor do IBS, estrutura semelhante à que j√° existe no Simples Nacional
  • - Membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, mais 27 membros representando o conjunto dos munic√≠pios e do DF (sendo 14 deles eleitos por maioria de votos e 13 deles por votos de munic√≠pios ponderados pelas respectivas populações)
Fonte: DOL
Comunicar erro

Coment√°rios Comunicar erro

LIG News

© 2023 LIG News - Todos os direitos reservados.

•   Política de Cookies •   Política de Privacidade    •   Contato   •

LIG News