O Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), que proíbe o uso, a comercialização, importação e produção de quaisquer dispositivos eletrônicos para Fumar (DEFs) foi aprovado, na última terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Agora, o PL segue para sanção ou veto do governador Helder Barbalho, conforme o rito legislativo de praxe.
Outras propostas voltadas à temas como saúde, inclusão e preservação do patrimônio também foram votadas na casa para atender à população paraense, na sessão desta terça-feira. Sobre a proibição dos cigarros eletrônicos, o PL determina que os estabelecimentos devem fixar avisos indicativos da proibição, assim como das consequências do descumprimento da medida.
Nos avisos, deve haver o contato da Vigilância Sanitária, do Centro de Referência em Abordagem e Tratamento do Fumante da Secretaria de Saúde Pública (Sespa) e Defesa do Consumidor (Procon).
Os que descumprirem a proibição estão sujeitos a
multa no valor de 250 Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF), atualmente fixada no valor de R$ 4,5782 para o exercício fiscal de 2024. Em caso de reincidência, ainda existe a possibilidade de acréscimo de 50% do valor da multa a cada nova infração.