Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio das Promotoras de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan e Joana Coutinho, ajuizou nesta quarta-feira, 15 de março, Ação Civil Pública contra a rede de supermercados Armazém por conta de irregularidades constatadas no armazenamento de produtos congelados/resfriados e nas práticas de higiene, bem como pela falta de procedência de alimentos de origem animal e vegetal.
A ação é resultado de procedimentos administrativos feitas pela Promotoria para acompanhar o cumprimento das práticas higiênico-sanitárias no manuseio de alimentos nas unidades do Supermercado Armazém, localizado em Belém, após alegações recebidas por técnicos da Vigilância Sanitária feitas ao Ministério Público.
Em duas vistorias conjuntas entre Técnicos do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Pará (GATI/MPPA) e da Vigilância Sanitária do Município de Belém, realizadas em novembro de 2021 e maio de 2022, constatou-se que nas câmaras frias do supermercado há gotejamento que facilita a proliferação de microrganismos, ameaçando a integridade e inocuidade dos alimentos, bem como a higiene é precária, o que pode contaminar os alimentos armazenados. Além disso, foi observado a comercialização de alimentos sem procedência impróprios para o consumo.
Dessa forma, a Promotoria propôs em maio de 2022, após a segunda vistoria, um termo de ajuste de conduta (TAC( para corrigir as questões que foram apontadas nos relatórios técnicos, mas o supermercado não se prontificou em assiná-lo.
Com isso, foi designada nova vistoria que ocorreu somente no dia de 06 março de 2023, ante o volume de trabalho dos técnicos do GATI/MP/PA, o que em resumo significa que o supermercado teve tempo suficiente para se ajustar e não se ajustou.
Portanto, o MPPA ajuizou Ação Civil Pública sobre o caso, na qual requer a interdição das câmaras de armazenamento de produtos congelados/resfriados da unidade Vileta, do supermercado Armazém, localizado em Belém, enquanto não houver a adequação do setor de produtos frios aos padrões de higiene e salubridade fixados pela legislação sanitária; para que sejam retirados para regular descarte todos os produtos de origem animal que se encontram acondicionados na câmara de armazenamento e que se recolha todos os produtos de origem animal e vegetal sem registro e acondicionados em desacordo com o que preconiza a legislação sanitária.
Ademais, a promotoria requer que a suspensão da licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária ao supermercado, a reforma imediata das câmaras resfriadas e congeladas e que suspenda a comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem informações claras sobre sua origem, que impedem o acesso às informações básicas pelos consumidores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor;
Por fim, é requerido também que a empresa seja condenada por danos morais coletivos com multa estipulada de um milhão de reais para a reparação e a destinação dos valores ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
Fonte: DOL
